O Microempreendedor Individual, estando com as suas obrigações em dia, tem direito aos seguintes benefícios:

• • Aposentadoria
  • Auxílio Maternidade
  • Afastamento remunerado por doença
  • Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
  • CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito
  • Possibilidade de vender para órgãos públicos

O MEI deve cumprir as seguintes obrigações:

• • Preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas.
  • Efetuar o pagamento mensal da DAS
  • Efetuar a declaração de rendimento anual DASN, até o dia 31 de maio de cada ano.
  • Emitir notas fiscais quando necessário.

Para preencher as informações cadastrais de Microempreendedor Individual, é necessário que a pessoa tenha os seguintes documentos:

✅ RG
✅ CPF
✅ Título de Eleitor
✅ Declaração IR do ano anterior
✅ Endereço residencial e comercial (caso tenha)
✅ Nome fantasia
✅ Capital social
✅ Dados de contato

Existem diversas atividades que não podem se enquadrar como MEI. Inclusive, em 2020 e 2021 algumas ocupações foram excluídas da lista do MEI.

Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:

🔘 Médicos
🔘 Nutricionistas
🔘 Advogados
🔘 Contadores
🔘 Consultores
🔘 Psicólogos
🔘 Dentistas
🔘 Engenheiros
🔘 Veterinários
🔘 Jornalistas
🔘 Publicitários
🔘 Administradores

Esses são apenas alguns exemplos. Se tiver dúvida sobre alguma atividade, é importante consultar a tabela CNAE